Decreto define vigilância agropecuária como atividade essencial ao país
O governo federal publicou um decreto que define como serviços públicos e atividades essenciais a vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias, a prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais e a vigilância agropecuária internacional. O Decreto nº 10.282, publicado em edição extra na sexta-feira (20), regulamenta a Lei nº…